Mas certamente que sim!

Sumário do Diário da República nº 124 SÉRIE I-A de 2006-06-29

Decreto-Lei n.º 125/2006
Ministério da Justiça
Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho

DR 124 SÉRIE I-B de 2006-06-29

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Parque Empresarial da Quimiparque no município de Estarreja

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Espaço Industrial da Vila Chã (Abrunheira), no município de Seia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2005, de 21 de Setembro, que autoriza a realização, pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, da despesa com a aquisição do fosfato de oseltamivir, considerado, de acordo com a informação disponível, o mais eficaz de entre todos os antivirais licenciados no mundo e existentes no mercado contra o vírus H5N1

Portaria n.º 653/2006
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social

Portaria n.º 654/2006
Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de autorização para aquisição e transferência de explosivos entre Portugal e os restante Estados membros, denominado por documento de transferência intracomunitária de explosivos

Despacho Normativo n.º 37/2006
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece os valores das taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça na zona de caça nacional (ZCN) do perímetro florestal da Contenda

Portaria n.º 655/2006
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 987/2005, de 6 de Outubro [cria a zona de caça municipal da serra da Penha (processo n.º 4144-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva, Cultural e Recreativa de São Tomé]

Portaria n.º 656/2006
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Determina para a época venatória de 2006-2007 as espécies cinegéticas que é permitido caçar, bem como fixa os respectivos limites diários de abate, períodos de caça, processos e outros condicionamentos venatórios

Portaria n.º 657/2006
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Segurança e Higiene no Trabalho no Instituto Superior de Línguas e Administração de Bragança e aprova o respectivo plano de estudos

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2006/A
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Economia
Aprova a orgânica do Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico

DR 124 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-06-29

Portaria n.º 657-A/2006
Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento do Registo Comercial

Portaria n.º 657-B/2006
Ministério da Justiça
Estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores, ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março

Portaria n.º 657-C/2006
Ministério da Justiça
Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho