Mas certamente que sim!

Sumários do Diário da República nº 125 SÉRIE I-A de 2006-06-30

Lei n.º 24/2006
Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro

Lei n.º 25/2006
Assembleia da República
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem

Lei n.º 26/2006
Assembleia da República
Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas

DR 125 SÉRIE I-B de 2006-06-30

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Santo Agostinho do Programa Polis de Leiria

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., a proceder à constituição de novas sociedades, cujo objecto visa assegurar o exercício das concessões do serviço público de transporte de gás natural em alta pressão, de armazenamento subterrâneo de gás natural e de recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural na forma liquefeita, no âmbito do Sistema Nacional de Gás Natural

Despacho Normativo n.º 38/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Desmaterializa os processos de envio de actos para publicação nas 1.ª e 2.ª séries do Diário da República e fixa as regras de organização e publicação de actos na 2.ª série

Portaria n.º 658/2006
Ministério da Saúde
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de medicamentos de consumo geral

DR 125 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-06-30

Portaria n.º 658-A/2006
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Aprova o quadro de pessoal transitório do Instituto da Droga e da Toxicodependência. Revoga a Portaria n.º 639/2005, de 4 de Agosto

DR 124 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2006-06-29

Decreto-Lei n.º 125-A/2006
Ministério da Justiça
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro