Mas certamente que sim!

A 26 de Abril de 2006, a Associação Para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade de Informação (APDSI) propôs a constituição de um Grupo de Trabalho – formado por membros da entidade e colaboradores externos – orientado para a análise da Gestão dos Direitos Digitais (Digital Rights Management) e todas as questões resultantes desta temática.

A investigação efectuada pelo Grupo de Trabalho levou a associação a concluir que os GDD têm funções instrumentais em relação à gestão, aos modelos de mercado e aos conceitos de propriedade e de uso de bens digitais. Neste sentido, a Associação entende que “não há que tomar uma posição” de carácter geral sobre os seus riscos ou sobre a sua bondade, excepto nos casos em que “excedam a sua função instrumental”.

José Matos Pereira, coordenador do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do estudo, frisou durante a apresentação das conclusões do documento, que decorreu ontem no Átrio da Casa do Futuro da Fundação Portuguesa das Comunicações, que “os GDD são necessários e precisam de acompanhar o desenvolvimento das tecnologias, mas é importante salientar que são apenas métodos instrumentais”.

Por sua vez, José Dias Coelho, presidente da APDSI, salientou que esta é uma temática “bastante vasta”, destacando a função subsidiária destas tecnologias. O responsável concordou que os GDD “são necessários” e considerou que são “um dos modelos de negócio presente no mercado entre outros, como os Creative Commons, por exemplo”.

A análise da APDSI frisa que a Gestão de Direitos digitais deverá ter em conta os aspectos relacionados com a concorrência e não poderá destruir ou dificultar os direitos de outros, ou perturbar interesses públicos ou privados de terceiros.

Defende também o documento que os GDD devem respeitar o direito de cópia privada, práticas comerciais legais, direito à informação, respeitar a privacidade e a protecção de dados pessoais, assim como o direito à liberdade de expressão. Não podem por outro lado contribuir para o fosso digital (Digital Divide), entre outros aspectos também exigidos pelo European Consumers’ Organisation – BEUC.

“Há que compreender que para estimular a produção, para criar condições, há que obter remuneração e a venda de direitos de propriedade intelectual é uma possibilidade”, frisou o presidente da associação. A APDSI sublinha que havendo no mercado várias alternativas protegidas segundo vários modelos, mais ou menos permissivos, deve ser respeitada a opção do autor, relativamente ao modelo escolhido para proteger a sua obra. Um dos exemplos focados em debate foi o do software, uma área onde o mercado tem para oferecer soluções proprietárias e soluções de acesso livre ou com normas de licenciamento diferenciadas.

O Grupo de Trabalho conclui ainda que a APDSI deverá focar-se na “importância da inovação ao serviço do desenvolvimento da sociedade da informação e do conhecimento, da economia social, da ciência enquanto bem público de acesso livre, contraposta à tecnologia em que a informação representa valor de mercado, e dos entraves dos actuais sistemas de protecção de patentes europeias […] que funcionam em benefício dos que têm muitos recursos tanto para registar, como para litigar, e de direitos de autor cuja gestão mundial muito concentrada em multinacionais e sistemas por elas dominados, afectam a sobrevivência geral da informação” pública e da liberdade de criação.

Resta salientar que a APDSI entende por GDD “o conjunto de tecnologias digitais que controlam o acesso à informação electrónica, para proteger os direitos de propriedade intelectual dos proprietários dos conteúdos”.

José Matos Pereira sublinhou ainda que “o objectivo do estudo não foi fazer uma análise à pirataria e aos seus efeitos na sociedade mas sim fazer uma abordagem a este modelo de negócio”.

Este estudo é de livre acesso e está disponível para consulta a partir da página de Internet da APDSI (www.apdsi.pt).

Sobre a APDSI
Criada em 2001, a APDSI tem por objectivo a promoção e o desenvolvimento da Sociedade da Informação e Conhecimento em Portugal, reunindo com este interesse comum indivíduos e empresas. Na linha destes propósitos a Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação tem vindo a desenvolver diversas actividades, onde se destacam uma série de estudos realizados por grupos de trabalho multidisciplinares sobre os vários temas da actualidade na Sociedade da Informação, nomeadamente Administração Pública, Aprendizagem, Justiça, Saúde, Educação, Comércio e Negócio Electrónicos. Em todos estes trabalhos a APDSI procura identificar as tendências de evolução e também as interacções entre as tecnologias e outras dimensões sociais e económicas, contribuindo com uma visão mais aberta para a discussão e eficaz implementação destes conceitos na Sociedade Portuguesa.