Mas certamente que sim!

147 SÉRIE I de 2007-08-01

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a aquisição pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., de um prédio sito na freguesia de Arcozelo, concelho de Barcelos, destinado à instalação do Centro de Emprego de Barcelos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta o funcionamento da comissão interministerial para coordenação da informação sobre fraudes e irregularidades no sistema de financiamento da política agrícola comum (PAC) às alterações promovidas pelo regulamento (CE) n.º 1848/2006, da Comissão, de 14 de Dezembro, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da PAC, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio

Portaria n.º 828/2007
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o quadro de consultores do Centro Jurídico. Revoga a Portaria n.º 75/93, de 20 de Janeiro

Decreto n.º 17/2007
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova as Emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), capítulo XII, adoptadas pela Conferência SOLAS 1997

Decreto-Lei n.º 277/2007
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários

Decreto-Lei n.º 278/2007
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído

Portaria n.º 829/2007
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Divulga a lista dos sítios de importânia comunitária (SIC) situados em território nacional pertencentes às regiões biogeográficas atlântica, mediterrânica e macaronésica

Portaria n.º 830/2007
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à cobrança de taxas pelos actos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA)

Portaria n.º 831/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Permite a aterragem e a descolagem de aeronaves civis entre as 0 e as 6 horas no Aeroporto Francisco Sá Carneiro